MDA continua a gerir regularização na Amazônia Legal

O governo federal decidiu que as competências relacionadas à regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal ficarão sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) por mais três anos, segundo decreto publicado no Diário Oficial da União.

As atribuições de coordenar, normatizar e supervisionar esse processo eram, originalmente, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), mas, desde 2009, haviam sido transferidas, em caráter extraordinário, para o MDA. O decreto desta sexta-feira apenas renova essa transferência.

O documento ainda prevê como competências do MDA a expedição de títulos de domínio correspondentes e doações previstas em lei, “mantidas as atribuições do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão”.