MDS regulamenta concessão e revisão de benefícios previdenciários

O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDS) publicou portaria que regulamenta regras e procedimentos para concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).

O BPC é um dos pontos atingidos pela reforma da Previdência anunciada pelo governo no fim do ano.

Na regulamentação foi previsto cruzamento contínuo de informações e dados disponíveis pelos órgãos da administração pública e poderá haver reavaliação da deficiência e do grau de impedimento que dá direito ao benefício.

Também há a previsão de que o beneficiário se inscreva no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para requerimento, concessão, manutenção e revisão do benefício.

Foi proibido ainda descontos nos valores recebidos relativos a empréstimos consignados e de débitos originários de benefícios previdenciários recebidos indevidamente.