Portaria reduz exigências feitas a entes na renegociação de dívidas com a União

O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21) portaria que reduz exigências feitas aos Estados e municípios que aderirem à renegociação de suas dívidas com a União, aprovada no fim do ano passado.

A modificação retira exigência anterior de que, em alguns casos, os entes deveriam comprovar pedido de desistência de eventuais ações judiciais que tenham por objeto dívida ou contrato renegociado com a União.

Em setembro, no cargo de presidente da República interino, o presidente da Câmara dos Deputados assinou medida provisória que reduz as exigências feitas aos estados. No fim de novembro, a MP foi prorrogada por mais 60 dias.