SJC: Justiça derruba lei que restringia participação de atletas trans no esporte

O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a lei municipal de São José dos Campos que proibia atletas transexuais de participarem de equipes esportivas diferentes do sexo registrado em certidão de nascimento.

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A norma havia sido aprovada em 2023 pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito, sob a justificativa de preservar a igualdade entre os competidores. Desde sua tramitação, o projeto foi alvo de críticas por restringir direitos e ultrapassar a competência do município.

A Procuradoria-Geral de Justiça ingressou com uma ação questionando a legalidade da medida. O caso foi analisado pelo Órgão Especial do tribunal, formado por 25 desembargadores, que concluiu que a lei impunha discriminação e tratava de matéria que não cabe à esfera municipal.

Com a decisão, a regra deixa de ter validade e não pode mais ser aplicada, garantindo a participação de pessoas transexuais em equipes esportivas de acordo com a identidade de gênero.