Estatuto do Nascituro

Nascituro, de acordo com o dicionário Oxford Languages significa que ou aquele que vai nascer e com isso se baseia o projeto PL 478/2007 mais conhecido como estatuto do nascituro que o baseia-se na crença de que a vida tem início desde a concepção, ou seja, antes mesmo do ovo ser implantado no útero. Visa, assim, estabelecer os direitos dos embriões – os chamados nascituros. Equipara o nascituro e o embrião humanos ao mesmo status jurídico e moral de pessoas nascidas e vivas.

O projeto se mostra um retrocesso pois visa proibir qualquer direito da mulher de interromper a gravidez, visa a proibição dos permissivos legais, previstos no Código Penal como em caso de risco de vida da mulher, da gravidez resultante de estupro e a antecipação terapêutica do parto no caso de anomalias graves (como anencefalia) aprovada pelo Supremo Tribunal Federal.

O projeto se torna um problema gigantesco a partir do momento que o Brasil é um país que registrou 74.930 estupros, o maior número da história, onde 61,4% das vítimas tinham no máximo 13 anos de idade, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023. Com esta lei sendo aprovada o número de crianças nascendo em situações precárias de vida e com maiores problemas em relação à saúde mental apenas aumentará, sem contar que o sistema precário de adoção que, de acordo com o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, consta com 30.967 crianças acolhidas em unidades como abrigos e 5.154 aptas para serem adotadas apenas vai aumentar e piorar suas condições.

Além disso, de acordo com o Ministério da Saúde, o risco decorrente da gravidez foi prevalente para 82,4% das gestantes, sendo o diagnóstico realizado com maior frequência entre o primeiro e o segundo trimestre, entretanto, mesmo com o diagnóstico precoce, apenas 33,8% eram acompanhadas pelo pré-natal de alto risco. Com o estatuto do nascituro, essas gestantes perderiam os direitos de interromper a gravidez e continuarem correndo o risco de morte o que se mostra simplesmente um absurdo visando a quantidade dessas existentes.

Por fim, o assunto voltou à tona em 2023 pois começou ser julgada virtualmente pelo Supremo Tribunal Federal a possibilidade da descriminalização do aborto até a 12° semana de gravidez e em setembro desse ano mulheres voltaram as ruas para lutar pelos seus direitos em relação à interrupção da gestação.

Com supervisão de Isabela Sardinha, jornalista do Meon Jovem.