Moraes cobra explicações sobre operação no Alemão e Penha

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo do Rio de Janeiro, a Justiça estadual, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminhem novas informações detalhadas sobre a operação policial nos complexos do Alemão e da Penha, que terminou com 121 mortos no dia 28 de outubro.

Moraes é o relator temporário da ADPF das Favelas, ação que busca garantir o cumprimento dos Direitos Humanos em operações policiais e que, em abril deste ano, levou o Supremo a definir um protocolo obrigatório para atuação das forças de segurança em comunidades do estado.

Na decisão, o ministro destacou divergências entre os dados apresentados pela Secretaria de Segurança Pública e os relatórios de outros órgãos oficiais, como o Ministério Público do Rio. Diante disso, ele determinou que as instituições enviem laudos, relatórios de inteligência e registros audiovisuais que sustentaram a operação batizada de “Contenção”, realizada contra integrantes do Comando Vermelho (CV).

Exigências ao governo e à Justiça do Rio

Entre os nove pontos da decisão, Moraes ordenou que o governo fluminense preserve todas as imagens das câmeras corporais dos policiais envolvidos e envie a relação completa dos agentes que participaram da ação, além dos laudos necroscópicos com registros fotográficos e projéteis coletados.

Ele também exigiu a entrega dos relatórios de inteligência que apontavam a presença dos 51 réus da 42ª Vara Criminal — alvos dos mandados de prisão —, mantendo o sigilo do conteúdo.

O Tribunal de Justiça do Rio deverá encaminhar a relação dos presos (com e sem mandado judicial), as situações processuais e os resultados das audiências de custódia. Já o Ministério Público deve apresentar cópias dos laudos da perícia técnica independente e o Procedimento Investigatório Criminal com todas as diligências realizadas.

Por fim, a Defensoria Pública foi acionada para confirmar se as famílias das vítimas estão tendo acesso às provas e ao acompanhamento jurídico garantidos pelo Estado.

Controle e transparência

Em decisão anterior, de 2 de novembro, Moraes já havia determinado que o governo do Rio preservasse todos os elementos materiais relacionados à operação — como perícias, provas e cadeias de custódia — para permitir o controle e averiguação da atuação policial pelo Ministério Público.

Segundo o ministro, o objetivo é assegurar que “o exercício da força pública esteja sob fiscalização efetiva” e que a Defensoria Pública possa acompanhar o caso com transparência e imparcialidade.

Reunião com autoridades

Moraes também convocou uma audiência nesta segunda-feira (10) com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e com os procuradores-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, para discutir o caso e o andamento da ADPF das Favelas.

Na sequência, o ministro deve se reunir com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tratar do projeto de lei antifacções, proposta enviada pelo governo federal como parte do plano nacional de enfrentamento ao crime organizado.

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