Mudanças na CLT: Veja quais novos direitos dos trabalhadores

Entrou em vigor nesta segunda-feira (6) a Lei 15.377, que assegura aos trabalhadores o direito de se ausentar do trabalho por até três dias, a cada 12 meses, para a realização de exames preventivos, sem prejuízo salarial.

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A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo a possibilidade de ausência remunerada para cuidados com a saúde.

Quais exames estão incluídos

A medida tem como foco a prevenção e o diagnóstico precoce de doenças graves. O direito à folga vale para a realização de exames relacionados a:

Câncer de mama

Câncer de colo do útero

Câncer de próstata

Infecções pelo HPV (papilomavírus humano)

Direitos e deveres

De acordo com a lei, o empregador não pode descontar o salário do funcionário durante o período de ausência, desde que seja comprovada a realização dos exames.

Além disso, as empresas passam a ter a obrigação de informar os trabalhadores sobre esse direito e também divulgar campanhas de vacinação e ações de conscientização relacionadas ao HPV e aos tipos de câncer previstos na norma.

Prevenção como prioridade

A iniciativa segue diretrizes do Ministério da Saúde do Brasil e tem como objetivo incentivar a prevenção, reduzindo casos mais graves de doenças e afastamentos prolongados do trabalho.

Segundo a justificativa do projeto, a medida beneficia tanto os trabalhadores, ao promover o cuidado com a saúde, quanto os empregadores, ao evitar impactos maiores decorrentes de licenças médicas prolongadas.