Reino Unido publica documento com diretrizes legais para acordo do Brexit

O governo do Reino Unido publicou nesta segunda-feira um documento que detalha questões legais envolvidas na saída do país da União Europeia, o chamado Brexit. O documento é apresentado hoje ao Parlamento britânico pelo procurador-geral do país, Geoffrey Cox, integrante do mesmo partido da premiê Theresa May, o Conservador. O instrumento detalha, por exemplo, a questão sobre o status futuro da fronteira entre as Irlandas, um ponto importante das negociações.

Cox lembrou aos legisladores que esse tipo de processo de separação é complexo e leva tempo. De acordo com ele, por isso o acordo prevê um período para que as partes possam se ajustar às mudanças. Ainda segundo o procurador-geral, nenhuma das duas partes teria o direito de acabar com o acordo unilateralmente, após ele ser confirmado. O período de transição, por sua vez, necessariamente terá de acabar em algum momento, não sendo possível estendê-lo indefinidamente, comentou aos legisladores.

O procurador disse ainda que, após o acordo, o Reino Unido não poderá sair unilateralmente dos termos fechados com a UE para a questão alfandegária entre as Irlandas.

Na próxima semana, os legisladores terão de decidir se aceitam os termos fechados pelo governo May para a saída da UE. Alguns questionaram o fato de que Cox seja o responsável por dar aconselhamento legal ao Parlamento sobre o tema, já que ele é parte interessada por ser aliado da premiê. Segundo o procurador, não há problema algum nisso e os legisladores também podem buscar outros advogados em busca de aconselhamento jurídico nessa questão.