Obras públicas incompletas não poderão ser inauguradas em Jacareí

Vereadores derrubaram o veto do prefeito Hamilton Mota (PT) (foto) ao projeto

Valter Pereira/PMJ

Por 12 votos contrários, os vereadores de Jacareí derrubaram o veto total do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT) e aprovaram na sessão desta terça-feira (28) o projeto de lei que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam.

O vereador Rogério Timóteo (PRB), autor da proposta, defendeu a rejeição ao veto do chefe do Executivo e citou a LOM (Lei Orgânica do Município) para ratificar a constitucionalidade da iniciativa. “Entre as prerrogativas do Legislativo, a Lei Orgânica aponta a deliberação em relação às normas urbanísticas do município, portanto sou contrário ao veto do prefeito”, afirma.

Para o vereador Edinho Guedes, líder do PMDB na Câmara, o projeto aprimora as ferramentas de fiscalização do Legislativo junto ao Poder Executivo. “A medida é de prerrogativa do parlamento e faz cumprir o princípio da eficiência na gestão pública”, relata.

Justificativa do Executivo
Já para o entendimento jurídico do Executivo de Jacareí, o veto se justificava devido à existência de “razões impeditivas para outorga da sanção da lei por inconstitucionalidade e por contrariar o interesse público”.

Ainda segundo o documento, “atos de gestão são privativos do chefe do Poder Executivo, de modo que o Poder Legislativo não tem competência legislativa para editar normas que subtraiam do Executivo o exercício desta prerrogativa”, diz um trecho do veto.

A partir da rejeição ao veto, o projeto se tornará lei a partir da publicação no Boletim Oficial do Município. Após a publicação, o Executivo poderá recorrer ao Tribunal de Justiça para tentar anular a lei, por meio de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).