Pinda aprova projeto que proíbe a nomeação de infratores da Lei Maria da Penha

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (22) na Câmara de Pindamonhangaba, os vereadores aprovaram Projeto de Lei que proíbe a nomeação direta e indireta de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Aprovado com 10 votos favoráveis, o projeto é de autoria da vereadora Regininha (PL).

De acordo com o texto, no artigo 1º, “fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, para todos os cargos efetivos e, em comissão de livre nomeação e exoneração, nem admitido por empresas contratados para a prestação de serviços públicos terceirizados, de pessoas que tiverem sido condenados pelos crimes previstos da Lei Maria da Penha”.

A vereadora relata que a proposta visa a criação de bloqueios para que infratores da Lei Maria da Penha não ocupem cargos públicos em qualquer esfera administrativa.