Câmara aprova PEC da Segurança Pública e texto segue para análise do Senado

A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e o texto agora segue para análise do Senado Federal. Para evitar resistência entre os senadores e garantir maior consenso político, a proposta foi votada sem o trecho que previa a redução da maioridade penal.

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No plenário, a PEC teve ampla aprovação. No primeiro turno, foram 487 votos favoráveis e 15 contrários. Já no segundo turno, a proposta foi aprovada por 461 votos a 14.

Agora, o texto será analisado pelo plenário do Senado, onde também precisa ser aprovado em dois turnos de votação. Caso os senadores façam alterações significativas, a matéria retorna para nova análise da Câmara. Se for mantida, segue diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional.

Retirada da maioridade penal

A PEC foi enviada ao Congresso pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em abril do ano passado. Desde então, a proposta enfrentou resistência da oposição e críticas de governadores, que temiam perda de autonomia na gestão da segurança pública.

Para destravar a votação, o relator Mendonça Filho retirou do texto o trecho que previa a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes violentos. A proposta inicial previa ainda que a mudança dependeria de um referendo em 2028 e que adolescentes cumpririam pena em unidades separadas dos adultos.

Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, o tema da maioridade penal deverá ser discutido posteriormente em uma outra PEC específica.

A retirada do dispositivo foi formalizada após reunião entre o relator e o comando da Câmara, o que agradou a base governista e permitiu o avanço da votação no plenário.

Mudanças na segurança pública

Entre os principais pontos do texto aprovado está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), mecanismo que integra ações de segurança entre União, estados e municípios.

A proposta também transforma em normas constitucionais o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário, garantindo maior estabilidade no financiamento da área.

Parte dos recursos desses fundos será reforçada com 30% da arrecadação proveniente da taxação das apostas esportivas online, conhecidas como “bets”.

Além disso, o texto protege os recursos contra contingenciamentos e bloqueios orçamentários, de forma semelhante ao que já ocorre com as áreas de saúde e educação.

Segundo o relator, a medida busca evitar que ajustes fiscais anuais interrompam projetos considerados estratégicos, como investimentos em inteligência policial, tecnologia, perícia criminal, qualificação profissional e infraestrutura penitenciária.

O substitutivo aprovado também estabelece restrições à progressão de regime para líderes de organizações criminosas, medida que, segundo o relator, busca adequar a resposta do Estado a crimes que causam grande impacto social.