O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei (PL) aprovado pelo Congresso Nacional que aumentava de 513 para 531 o número de deputados federais. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (17/7).
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A proposta, aprovada pelo Congresso, também estabelecia normas para distribuição das vagas entre os estados e o Distrito Federal.
O veto, segundo o governo Lula, foi decidido após consultas à Advocacia-Geral da União (AGU) e aos ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda e do Planejamento e Orçamento. Todas as pastas se manifestaram contrárias à proposta.
Em despacho enviado ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), Lula afirmou que o projeto de lei “revela-se inconstitucional e contraria o interesse público”.
Na justificativa, o governo citou trechos da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 para embasar a decisão de vetar integralmente o projeto que aumentava o número de deputados.
“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a devida estimativa de impacto orçamentário, identificação da fonte de custeio ou medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também os demais entes federativos”, argumenta Lula no texto do veto.
Agora, cabe ao Congresso analisar se mantém ou derruba o veto presidencial.
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