PGR pede arquivamento de investigação contra Bolsonaro no caso das joias sauditas

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento da investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre o recebimento e a venda de joias sauditas dadas como presente durante seu mandato.

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O parecer foi entregue ao STF nesta quinta-feira (5), após mais de um ano e meio de análise do caso. A manifestação da Procuradoria-Geral da República era aguardada e, segundo informações divulgadas anteriormente, deveria ser apresentada ainda neste semestre para evitar o oferecimento de denúncias próximo ao período eleitoral.

No documento, a Procuradoria-Geral da República sustenta que não existe legislação clara que regulamente a destinação e a titularidade de presentes recebidos por chefes de Estado em eventos oficiais.

Segundo o procurador-geral, a falta de regras específicas gera interpretações divergentes ao longo do tempo.

“Não há norma de lei que defina, com a clareza e abrangência imposta pelas exigências da segurança jurídica, o regime jurídico aplicável a esses bens”, afirmou Gonet no parecer.

A PGR argumenta que o tema permanece marcado por uma “persistente indeterminação normativa”, com diferentes interpretações administrativas adotadas por governos ao longo dos anos.

Divergências sobre presentes presidenciais

No parecer enviado ao STF, a Procuradoria também cita avaliações do Tribunal de Contas da União (TCU), que indicam que, historicamente, apenas uma pequena parcela dos presentes recebidos por presidentes foi incorporada ao patrimônio da União.

Para a PGR, a ausência de um padrão consolidado impede a responsabilização criminal.

Segundo Gonet, não é possível aplicar punições penais em situações marcadas por lacunas legislativas ou por divergências sobre o que é permitido ou proibido.

O procurador ressalta, no entanto, que sua manifestação trata apenas da esfera penal e não impede investigações ou responsabilizações em outras áreas, como ações de improbidade administrativa.

Relembre a investigação

Em julho de 2024, a Polícia Federal concluiu relatório apontando que Jair Bolsonaro teria cometido os crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos no caso das joias sauditas.

Segundo os investigadores, as peças teriam sido recebidas como presente durante o mandato presidencial e posteriormente vendidas nos Estados Unidos, em uma operação que teria movimentado cerca de R$ 6,8 milhões.

De acordo com a PF, o objetivo da negociação teria sido o enriquecimento ilícito do ex-presidente. Ao todo, 12 pessoas foram indiciadas, incluindo Bolsonaro.

Paralelamente, o TCU ainda deve decidir se as joias devem ser consideradas bens pessoais ou patrimônio público da União.

Uma decisão anterior da Corte de Contas, que considerou que um relógio de luxo recebido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2005 não precisava ser devolvido, pode influenciar o entendimento sobre o caso envolvendo Bolsonaro.