Porto Rico: juiz descarta lei que permite reformar dívidas públicas

Um juiz federal decidiu na noite da sexta-feira que a lei aprovada por Porto Rico para reestruturar suas dívidas, proteger o governo da falência e tornar as empresas publicas autossuficientes é inconstitucional.

A decisão judicial ocorre em um momento delicado para o território norte-americano, que busca evitar o colapso dos serviços públicos, que estão imersos em US$ 73 bilhões em dívidas. O veredicto foi emitido oito meses após diversos fundos de investimentos dos Estados Unidos processarem o governo de Porto Rico, alegando que a lei conhecida como o Ato de Recuperação interfere nas leis federais – argumento que foi acatado pelo magistrado.

O juiz Francisco Besosa também proibiu autoridades do governo de tentar fazer valer a lei, que alerta para os desafios “operacionais, fiscais e financeiros” significativos enfrentados pelas empresas públicas da ilha. O secretário de Justiça Cesar Miranda afirma que o governo ainda analisa a decisão judicial. Fonte: Associated Press.