Prefeito de Caraguatatuba veta projeto que revogava taxa do lixo

O prefeito de Caraguatatuba, Mateus Silva, vetou integralmente o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que revogava a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida popularmente como taxa do lixo.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do município na última sexta-feira (19) e impede, por enquanto, a extinção da cobrança criada para custear os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos.

O projeto havia sido aprovado por unanimidade pelos vereadores durante sessão realizada em 12 de junho. Além de revogar a legislação que instituiu a taxa, a proposta previa a possibilidade de ressarcimento dos valores já pagos pelos contribuintes, mediante solicitação formal e comprovação dos pagamentos efetuados.

No veto encaminhado ao Legislativo, o prefeito argumenta que a proposta apresenta vícios de inconstitucionalidade e contraria o interesse público. Segundo o Executivo, a revogação da taxa comprometeria a sustentabilidade financeira dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

A administração municipal também destaca que a cobrança foi criada para atender às exigências estabelecidas pelo Marco Legal do Saneamento Básico, que determina mecanismos de sustentabilidade econômico-financeira para os serviços de manejo de resíduos sólidos prestados pelos municípios.

De acordo com o governo municipal, a extinção da taxa, somada à devolução dos valores já arrecadados, poderia provocar impactos significativos nas contas públicas e prejudicar a manutenção dos serviços essenciais de coleta e destinação de resíduos.

O texto aprovado pela Câmara previa que os custos do serviço passassem a ser financiados por outras fontes de receita, como transferências governamentais, convênios e parcerias público-privadas.

Com o veto publicado, o projeto retorna para análise dos vereadores. A Câmara Municipal poderá manter a decisão do prefeito ou derrubar o veto em votação futura. Para a rejeição do veto, é necessária a aprovação da maioria dos parlamentares.

Em nota, o Legislativo informou que só deverá se manifestar sobre o assunto após análise do documento pelo departamento jurídico.