Prefeitura de Jacareí prorroga intervenção na Santa Casa

A Prefeitura de Jacareí anunciou nesta terça-feira (8) a prorrogação da intervenção municipal na Santa Casa de Misericórdia de Jacareí até 31 de dezembro de 2025. A medida visa garantir a continuidade da gestão da unidade hospitalar enquanto tramita na Câmara dos Vereadores o projeto de lei que define os parâmetros jurídicos para a devolução da administração à Irmandade responsável.

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A Santa Casa de Jacareí está sob intervenção administrativa da Prefeitura desde 2003, em razão de uma grave crise financeira com dívidas superiores a R$ 30 milhões.

Em dezembro de 2024, a gestão municipal havia sinalizado o fim da intervenção, mas por falta da aprovação de uma lei que regulamentasse a transição, o prazo foi estendido inicialmente até junho de 2025.

Agora, com nova prorrogação, o hospital segue sendo administrado diretamente pelo município até o final de 2025.

Contexto

Falta de votação na Câmara Municipal: a lei que estabeleceria a saída do poder público e devolução à Irmandade ainda não foi colocada em pauta.

Garantia da continuidade de serviços: a extensão da intervenção assegura manutenção da qualidade de atendimento e cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais.

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