Procon registra novas queixas de contas de água em S. José dos Campos

Constatada a cobrança indevida, consumidor será ressarcido pela Sabesp

Divulgação/PMSJC

Com o registro de novas reclamações de suposta cobrança indevida feita pela Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), o Procon Municipal de São José dos Campos fez o agendamento de mais 130 audiências coletivas de conciliação para o mês de maio.

Nesta quarta-feira (29), o Procon realiza novas audiências coletivas de conciliação com 44 consumidores que registraram queixa contra a empresa, sobre o mesmo assunto. Esta é a quarta audiência conjunta realizada pelo órgão em abril.

Ao todo já foram atendidas 112 pessoas em abril, em sessões coletivas mediadas pelo Procon, com consumidores e representante da Sabesp. Desse total, 75 casos culminaram em acordo entre as partes, 18 processos encerraram sem conciliação e os demais ou não houve o comparecimento do consumidor – nesse caso o processo é arquivado – ou exigiu vistoria por parte da Sabesp para averiguar se houve ou não erro na cobrança.

Desde janeiro deste ano, o Procon de São José registrou 391 atendimentos de consumidores insatisfeitos com prováveis valores excessivos cobrados em suas contas de água.

“Casos constatados de cobrança indevida, em contas pagas, o contribuinte vai receber em dobro a diferença entre o valor pago por ele e o valor efetivamente devido, conforme está previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor”, disse a coordenadora do Procon Municipal, Aparecida Santana Borges.

Segundo Aparecida, esse ressarcimento pode ser em cheque ou em créditos para serem abatidos da próxima conta, a partir da constatação do erro. Os consumidores que encontrarem irregularidades ou questionarem a cobrança apresentada em sua conta de água devem procurem a Sabesp ou registrar queixa no Procon.

O atendimento do Procon é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17, na Rua Paulo Setúbal, 220, no Jardim São Dimas, e no CAC (Centro de Apoio ao Cidadão), anexo à Câmara Municipal, que fica na rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33, no bairro Vila Santa Luzia.

Ação coletiva
Devido ao volume de reclamações que chegaram este ano ao Procon de São José, de supostas cobranças indevidas nas contas de água enviadas pela Sabesp, o órgão encaminhou seus registros individuais ao MP (Ministério Público), que abriu inquérito civil, e também comunicou o fato à 1ª e 2ª Vara do JEC (Juizado Especial Cível) da cidade.

Uma reunião no último dia 9 de abril entre representantes da Sabesp, JEC, MP e Procon Municipal sobre o assunto resultou na elaboração de um Termo de Compromisso, que está em fase de discussão entre os órgãos, para que seja firmado um TAC (Termo de Ajuste de Conduta).

No encontro, ficou acordado que a Sabesp fará uma auditoria nas contas dos consumidores para averiguação de irregularidades. Caso tenha havido cobrança indevida, a diferença deverá ser devolvida em dobro pela empresa.

A companhia iniciará a devolução dos valores cobrados indevidamente a partir de junho deste ano. Caberá ainda à Sabesp encaminhar para todas as residências correspondência explicando o que ocorreu com as cobranças das contas de água no período de dezembro de 2014 a março de 2015, para que o consumidor, ainda que tardiamente, tenha informação, um direito básico previsto no Código de Defesa do Consumidor.