Procon Taubaté orienta comércio sobre Código do Consumidor gratuito

O Procon de Taubaté emitiu um alerta direcionado aos comerciantes e prestadores de serviços locais sobre a oferta de exemplares impressos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A iniciativa foi motivada após o órgão receber relatos de que representantes comerciais estão visitando estabelecimentos do município para vender edições físicas da legislação.

O Procon esclarece que a venda de livros e versões impressas de leis é uma atividade comercial regular e totalmente permitida. Contudo, o órgão ressalta que os lojistas não são obrigados a comprar esses materiais de terceiros, uma vez que o conteúdo integral e atualizado do CDC está disponível de forma pública, acessível e gratuita nos portais do governo e das instituições de defesa do consumidor.

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Para auxiliar os fornecedores no cumprimento da legislação federal (Lei nº 12.291/2010), que torna obrigatória a manutenção de um exemplar do CDC visível e disponível para consulta nos estabelecimentos, a Fundação Procon-SP disponibiliza a versão digitalizada em formato PDF para download. Dessa forma, o comerciante tem a total liberdade de baixar o arquivo e providenciar a própria impressão, caso prefira.

A mesma facilidade se aplica a uma série de outros materiais e avisos de afixação obrigatória ou recomendada nos pontos de venda, como cartazes educativos sobre a proibição de venda de tabaco e álcool a menores, placas informativas sobre atendimento preferencial e formas de pagamento, além de protocolos de orientação ao consumidor e contatos de órgãos de fiscalização. Diante disso, a coordenação do Procon Taubaté orienta os empresários a consultarem as plataformas digitais oficiais do município e do Estado antes de fechar qualquer aquisição de material informativo, já que essa verificação prévia evita despesas operacionais desnecessárias e assegura que o estabelecimento exiba cartilhas com as diretrizes jurídicas mais recentes.

Canais de atendimento e suporte técnico

O Procon de Taubaté mantém atendimento técnico para dirimir dúvidas tanto de fornecedores que buscam adequação quanto de consumidores que necessitam registrar reclamações ou denúncias.

• Endereço presencial: Piso Superior da Rodoviária Velha (Praça Dr. Barbosa de Oliveira, Centro, Taubaté);
• Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (necessário agendamento prévio);
• Contatos telefônicos: (12) 3624-6610 | (12) 3624-2708;
• Correio eletrônico: [email protected]

Foto: Divulgação\ Prefeitura de Taubaté