Projeto que concede ‘isenção’ de imposto a JTU deve ser votado nesta quarta na Câmara de Jacareí

O valor da passagem é de R$ 4,80, mas o usuário paga R$ 4,20 e a prefeitura arca com o restante

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Um projeto de lei que concede “isenção” do pagamento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) à empresa JTU, responsável pelo transporte público de Jacareí, deve ser votado na ultima sessão de Câmara do ano na noite desta quarta-feira (11). O subsídio seria concedido para compensar “descontos” na passagem e a gratuidade concedida aos idosos.

O projeto de lei de autoria da prefeitura pretende instituir o subsidio tarifário ao Transporte Público Coletivo Municipal de Passageiros que tem como “objetivo de custear a diferença tarifaria para os usuários não contemplados com benefícios de transporte público coletivo municipal”.

Atualmente o valor da passagem é de R$ 4,80, mas o usuário paga R$ 4,20 e a prefeitura arca com o restante. A administração municipal pretende, com esse projeto, conceder a isenção do ISSQN à JTU para custear esta diferença e também os gastos com os usuários que tem gratuidade.

A proposta tinha a intenção de conceder a isenção até 2021, mas uma emenda, de autoria da vereadora Lucimar Ponciano (PSDB), afirma que o benefício deve valer apenas até 2020. Para a vereadora, a abdicação do imposto não pode ultrapassar o mandato do Executivo.

“Neste passo, a adoção de uma verdadeira renúncia de receita, como se pronuncia a isenção de ISSQN em período que ultrapassa o atuai mandato do Poder Executivo (2021), representa afronta à responsabilidade de transparência e equilíbrio das contas públicas a que é obrigado a zelar a administração”, diz Lucimar na justificativa da emenda.

O presidente da comissão de Finanças, vereador Arildo Batista (PT), aponta que a prefeitura deixará de receber cerca de R$ 1,2 milhão com a concessão desse subsídio. Para ele, o projeto não deveria ser votado ainda este ano, pois não teria passado por audiências públicas.

“Um projeto dessa envergadura não pode receber na última sessão, sem discussão com a população. […] Eu sou contrário a isenção porque você abre mão de um valor que não é exclusivo de uma finalidade, parte do imposto vai pra educação e saúde, por exemplo. Poderia ser feito um remanejamento de verba dentro da secretaria e subsidiar o valor, mas não abrir mão do imposto”, afirma o vereador.

A empresa JTU não quis se manifestar sobre o assunto.