Câmara de São José dos Campos aprova nova ‘Lei do Puxadinho’

Câmara de São José dos Campos aprova nova edição da ‘Lei do Puxadinho’

Câmara de São José dos Campos aprova nova edição da ‘Lei do Puxadinho’

Além dos polêmicos projetos de doação de área ao Gacc (Grupo de Assistência a Criança com Câncer) e dos depósitos judiciais, a Câmara de São José dos Campos também aprovou na sessão extraordinária realizada no último dia de 2015, o projeto de lei complementar conhecido como “Lei do Puxadinho”.

Segundo a proposta, a prefeitura fica autorizada a regularizar edificações e usos que estejam em desacordo com a lei de uso e ocupação do solo e com o Código de Edificações do Município. O projeto é de autoria do vereador Luiz Mota (Pros) e foi aprovado por unanimidade.

De acordo com a lei, todas as edificações concluídas, precisando apenas de acabamentos, poderão ser legalizadas para o uso, desde que atendidas condições como: não estarem localizadas em áreas de risco ou áreas de proteção ambiental, várzeas ou áreas de preservação permanente;  apresentem condições mínimas de segurança, habitabilidade e higiene;  estarem localizadas em loteamentos regulares ou regularizados, liberados para construção.

Para obter o benefício previsto pela lei complementar, o proprietário ou possuidor da edificação deverá protocolar o pedido no prazo de dois anos, contados da data de entrada em vigor da lei.

“Trata-se de matéria de relevante interesse público e que atende aos diversos segmentos da sociedade, principalmente aqueles que possuem imóveis simples e que auferem baixa renda”, afirma o vereador na justificativa do projeto.

Ainda segundo o parlamentar, “a proposta permitirá auxílio do Poder Público aos munícipes proprietários ou possuidores desses imóveis mais simples, de modo que eles consigam legalizar seus imóveis e atividades junto à Administração Pública”, diz.

Reedição da lei
Em novembro do ano passado, os vereadores aprovaram um projeto de lei que revogou impedimento de prorrogar ou revalidar o prazo de vigência da Lei Complementar 455, de 2011, conhecida como “Lei do Puxadinho”, que também é de autoria de Mota. Na prática, a aprovação permitiu o retorno da lei, o que aconteceu na última sessão de 2015.