Revogação da taxa de iluminação é promulgada pela Câmara de Jacareí

Medida terá validade a partir de janeiro de 2017

Divulgação/CMJ

Após um ano da aprovação da taxa de iluminação pública, a Câmara de Jacareí promulgou o projeto que revoga a cobrança na cidade. A revogação entra em vigor a partir de janeiro do próximo ano. A taxa começou a ser cobrada em de fevereiro de 2016. Para contribuintes que consumiam entre 100 a 300 KWH por mês, o valor da tarifa foi de R$ 5 a R$ 7. Já para a população de baixa renda foi cobrada tarifa social de R$ 1. A revogação deve ser publicada na edição do dia 3 de dezembro do Boletim Oficial do Município.

A CIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) foi alvo de críticas de vereadores e de moradores. Segundo o presidente do Legislativo, Arlindo Batista (PT), a anulação foi possível devido ao ‘incremento orçamentário de aproximadamente de R$ 40 milhões’.

“Este incremento por parte da arrecadação do ICMS possibilitará o equilíbrio entre o custeio das despesas do serviço de energia elétrica pública e o orçamento municipal, permitindo a revogação do presente tributo”, explicou Arildo.

Promulgação
O presidente da Câmara tomou a medida após a expiração do prazo para a promulgação por parte do prefeito Hamilton Mota, que terminou na última quinta-feira (24). Arildo assinou a revogação na segunda (28).

“A não promulgação da lei no prazo de 48 horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo”, informa trecho da Lei Orgânica.

Fundo
Ainda segundo o Legislativo, há estimativa orçamentária de R$ 3 milhões para destinação ao Fundo Municipal de Iluminação Pública. A proposta de revogação é de autoria do vereador Arildo Batista (PT), em conjunto com os vereadores Edinho Guedes (PR), Ana Lino (PSD), Fernando Ramos (PSC), Hernani Barreto (PT), Itamar Alves (PDT), José Francisco (PT), Maurício Haka (DEM), Paulinho do Esporte (PSD), Rogério Timóteo (PRB) e Rose Gaspar (PT).