Um dia após ter divulgado a contratação da empresa Expresso Fênix para assumir o transporte coletivo da cidade, a Prefeitura de Caraguatatuba foi obrigada por Lei a manter a empresa atual, Praiamar Transportes.
A liminar judicial concedida nesta quarta-feira (20) determina a suspensão do decreto de caducidade que encerrava o serviço prestado pela Praiamar e permitia a contratação de uma nova prestadora.
De acordo com a prefeitura, “sem analisar o mérito do processo, a justiça manteve o estado anterior ao decreto, com permanência da Praiamar na prestação dos serviços de transporte coletivo urbano, suspendo a contratação da empresa provisória”.
A administração municipal recorrerá da decisão.
A Expresso Fênix, que contrataria profissionais para trabalhar durante seu ano de serviço, suspendeu o processo seletivo e a venda de bilhetagem eletrônica.
Argumentos da caducidade
No último final de semana, a Prefeitura de Caraguatatuba publicou decreto dando caducidade ao contrato com a Praiamar Transportes, depois que irregularidades foram encontradas pela comissão que acompanhava o processo de intervenção.
No documento final, a comissão aponta que a empresa não honrou com obrigações do contrato de concessão e teria descumprido linhas e horários e diminuído a frota, o que resultou em 409 notificações e 348 autuações nos últimos três anos.
Outras irregularidades foram encontradas, de sistema de bilhetagem habilitado para outra empresa e alterações estatutárias sem avisar à prefeitura.
A Praiamar informou que não há irregularidades e que pretende cumprir o contrato pelo tempo que ainda resta de vigência – até meados de 2022.
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