O plenário da Câmara Municipal de Jacareí aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (6), o projeto do prefeito Izaias Santana, que estende o prazo de adesão para contribuintes que desejam receber anistia de multa e juros de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa e vencidos até 31 de dezembro de 2022.
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A medida que visa atender à solicitação de contribuintes para que o prazo de adesão ao parcelamento até 12 vezes fosse estendido e a primeira parcela pudesse ser feita até o dia 15 de dezembro de 2023, e as demais até o dia 15 de cada mês.
Segundo o prefeito, a proposta permitirá “aumentar a receita da Prefeitura”.
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