O presidente da Câmara, Carlos Peixoto (à dir.), já havia promulgado a lei
Divulgação/CMT
Após o prefeito de Taubaté, Ortiz Junior (PSDB), recorrer à Justiça para questionar a autoria da proposta, os vereadores aprovaram nesta quinta-feira (26), dessa vez apresentado pelo Executivo, o projeto de lei que autoriza a transferência dos pontos de táxis para a mulher ou filhos de taxistas no caso de morte do motorista.
O primeiro projeto, de autoria dos vereadores Jeferson Campos (PV) e Rodrigo Luis Silva, o Digão (PSDB), foi aprovado pela Câmara no dia 1º de abril. À ocasião, o prefeito Ortiz Junior vetou a proposta, mas teve sua decisão derrubada pelos parlamentares e o texto foi promulgado pelo presidente da Câmara, Carlos Peixoto (PMDB), tornando-o lei em maio.
Por entender que o projeto é de competência somente do Executivo, o prefeito encaminhou ação de inconstitucionalidade à Justiça e conseguiu suspender o efeito da lei. Foi então que Ortiz Junior enviou para a Câmara praticamente o mesmo projeto, entretanto, agora de sua autoria.
Quando sancionado pelo prefeito, os familiares dos taxistas vão poder transferir, terceirizar ou até vender os serviços de táxis se não quiserem exercer a atividade. A autorização de transferência dos pontos de táxis era uma reivindicação antiga da categoria na tentativa de garantir uma renda para a família.
De acordo com o vereador Joffre Neto (PSB), a legislação municipal do serviço de táxi, datada de 28 anos atrás, permitia a transferência ao herdeiro, mas a regra foi alterada pela Constituição de 1988 e modificada novamente em 2013 em nível federal para permitir a transferência.
Os comentários e avaliações são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do site.