Para ser aprovado, o projeto de lei do prefeito necessita de um único turno de discussão e do voto favorável da maioria simples dos vereadores.
A Câmara Municipal de Jacareí realiza, na manhã desta quinta-feira (23), a 2ª Sessão Extraordinária do ano, com pautas voltadas ao enfrentamento dos problemas causados pela pandemia do novo coronavirus.
O principal projeto a ser votado, de autoria do prefeito Izaias Santana (PSDB), trata-se de alteração na Lei Orçamentária Anual (LOA), que possibilita o remanejamento das chamadas Emendas Impositiva.
Cada vereador tem, anualmente, o direito de indicar investimentos no município no valor de aproximadamente R$ 750 mil, sendo que 50% deve obrigatoriamente ir à área da saúde. Com a possibilidade de remanejamento das emendas impositivas, os vereadores podem optar por alterar o destino das verbas e transferi-las para a luta contra a crise.
De acordo com a prefeitura, até esta quarta-feira (22), seis vereadores tinham autorizado o remanejamento de 100% de suas emendas e outros três autorizaram o remanejo de 50%. Com isso, caso o projeto seja aprovado, cerca de R$ 5,6 milhões podem ser destinados para o combate a doença; o valor pode ser maior com novas adesões parlamentares.
Para ser aprovado, o projeto de lei do prefeito necessita de um único turno de discussão e do voto favorável da maioria simples dos vereadores.
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