Empresa deverá realizar serviços de troca de lâmpadas e instalação de braços
Gianni D’Angelo/PMC
As prefeituras de Caraguatatuba e Tremembé conseguiram na Justiça, nesta semana, decisão liminar para que a concessionária EDP Bandeirante reassuma a manutenção da iluminação pública. A empresa foi comunicada do pedido liminar nesta segunda (11) e terça-feira (12).
Na decisão para Tremembé, a liminar foi obtida por meio do Tribunal Regional Federal e repassa os serviços de manutenção para a concessionária. Em caso de descumprimento, a Justiça prevê multa de R$ 50 mil por dia para a empresa. No pedido, a administração municipal justifica que a EDP não efetuou serviços na cidade, na época em que a concessionária era responsável pelo gerenciamento da iluminação, e que não possui orçamento para a realização do serviço.
Já para Caraguatatuba, a decisão foi deferida pela 1ª Vara Cível de Caraguatatuba. Neste caso, a juíza Fernanda Ambrogi dá prazo de 30 dias para a empresa iniciar os trabalhos de manutenção de 1.325 pontos de iluminação na cidade. A multa, em caso de descumprimento, é de R$ 10 mil diária.
Procurada pelo Meon, a EDP Bandeirante afirma que vai adotar todas as providências para dar cumprimento à ordem judicial.
Responsabilidade
Desde 1º de janeiro, por exigência da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), a manutenção da iluminação pública deve ser realizada pelos municípios.
Transferência
A Câmara dos Deputados aprovou, em 28 de abril, um projeto de decreto legislativo que cancela a resolução da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) que transfere para as prefeituras a responsabilidade pela implantação e manutenção da iluminação pública.
Se o decreto for aprovado pelo Senado, as concessionárias voltam a operar este serviço e as cidades terão novamente a opção de assumir a manutenção apenas se quiserem. Com isso, as cidades da região que implantaram cobranças de taxa de luz, poderão devolver o serviço para as concessionárias.
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