O juiz federal Renato Barth Pires, da 3ª Vara Federal de São José dos Campos, determinou a intimação do Governo Federal para que se pronuncie, em até 72 horas, na ação civil pública (proc. 5003283-08.2024.4.03.6103) movida pelo Sindicato dos Metalúrgicos que cobra uma solução para a crise da Avibras.
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A empresa, do segmento de Defesa, permanece em recuperação judicial há dois anos.
Segundo nota do Sindicato, a decisão está fundamentada na lei 8.437/1992, em seu artigo 2º, que prevê essa medida antes da concessão de liminar.
O Sindicato, representante dos trabalhadores e filiado à CSP-Conlutas, pede uma decisão declaratória liminar para que a Avibras Indústria Aeroespacial seja objeto de proteção do Estado, para manutenção dos empregos, regularização dos salários e defesa da soberania do país.
A ação argumenta que se trata de uma empresa estratégica, essencial para a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro e fundamental para a segurança e defesa nacional contra atores externos.
A Advocacia-Geral da União, que representa o Governo Federal, já foi intimada por meio eletrônico, nesta quarta-feira (21).
Entenda o caso
O maior credor na recuperação judicial da Avibras é o próprio Estado brasileiro, a quem a empresa deve R$ 396 milhões, em razão de dívidas contraídas junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Finep (Financiadora de Estudos e Projetos) e Banco do Brasil, além de débitos tributários.
A intervenção por parte do governo Lula, que entraria com aporte financeiro, permitiria a regularização dos salários, que estão atrasados há 16 meses, e a retomada do processo produtivo da empresa.
O Sindicato dos Metalúrgicos também aponta a necessidade de composição de um Conselho de Administração composto pelos próprios trabalhadores, eleito em assembleia.
"Depois de mais de dois anos de luta, estamos cansados de ouvir as desculpas do Governo Federal. Cobramos Bolsonaro, cobramos Lula e a situação dos trabalhadores continua igual, desesperadora. Esperamos que agora o presidente Lula possa finalmente se mexer e atuar efetivamente para solucionar o caso da Avibras", afirmou o presidente em exercício do Sindicato, Valmir Mariano.
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