Lei ainda depende de regulamentação da prefeitura para ser implementada
Divulgação/PMSJC
Sancionada pelo prefeito Felicio Ramuth (PSDB), a lei que permite empresas patrocinarem escolas públicas da rede municipal de São José foi recebida com ressalvas pelo Ministério Público.
Para o promotor da Vara da Infância e Juventude, Fausto Junqueira, a legislação dá brechas para “propagandas nocivas” aos alunos.
Aprovada pela Câmara no início de junho, a lei permite à empresas estampar suas marcas nos uniformes e materiais didáticos da escola patrocinada.
A lei proíbe materiais ligados a jogos de azar, pornografia, bebidas, cigarro ou política nos materiais dos estudantes. Restrições consideradas insuficientes pelo promotor.
A legislação ainda depende de regulamentação da prefeitura para ser implementada. O governo Felicio Ramuth (PSDB) ainda não definiu um prazo para que isso aconteça.
Confira abaixo a entrevista:
Por que o senhor é contra a lei?
Veja bem, a lei não é toda ruim. Mas a preocupação do Ministério Público é que as vedações à publicidade nociva são muito tímidas. Insuficientes para, por exemplo, barrar a propaganda de uma lanchonete de fast food, ou um refrigerante, entre outros produtos que fazem mal à saúde dos alunos.
Então, na sua opinião, há um conflito em jogo?
Sem dúvida. Em muitos casos. Nessa questão mesmo dos fast foods. Imagine uma aula sobre alimentação saudável com os alunos estampando uma marca que vende comidas gordurosas? Mas há casos mais específicos. Por exemplo, se um comércio do bairro patrocina a escola, o filho do comerciante concorrente será obrigado a fazer essa publicidade. Há muitos casos constrangedores.
Em termos legais, a medida fere algum direito?
Precisamos nos debruçar mais sobre cada caso. Mas, de imediato, posso te dizer que a criança ser compelida a se transformar num instrumento de publicidade pode configurar um ataque ao direito de liberdade inerente a todas as pessoas.
Qual será a atuação do Ministério Público?
Aprovada a lei, agora o que nos cabe é nos manter vigilantes às situações constrangedoras ou propagandas nocivas. Vamos analisar os casos de forma individualizada.
O promotor da Infância e Juventude de São José, Fausto Junqueira
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