O serviço de solicitação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA) já está disponível no aplicativo do Poupatempo.
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Este documento, desenvolvido pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD) em parceria com a Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD), simplifica a identificação das pessoas em serviços públicos e privados em todo o estado de São Paulo. Além disso, contribui para garantir os direitos previstos em lei, como o acesso a filas e atendimentos preferenciais.
A CipTEA pode ser solicitada através do aplicativo do Poupatempo, pelo portal ciptea.sp.gov.br, ou presencialmente em 26 postos do Poupatempo na capital, interior e litoral do estado (consulte a lista completa em https://www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br/ciptea/).
Desde o seu lançamento em abril do ano passado, mais de 120 documentos têm sido emitidos diariamente, com uma média mensal de 3,6 mil no estado. Em São José dos Campos, por exemplo, foram emitidas mais de 1.655 carteiras, conforme informações do Governo do Estado de São Paulo.
A criação da CipTEA atende às normas da lei federal 13.977/20 e da Lei Estadual 17.651/23, promulgada pelo Governo de São Paulo em março. Esta ação é parte do Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo, em vigor desde abril, conforme o decreto estadual 67.634. Esse plano engloba diversas iniciativas promovidas pela gestão estadual ao longo do ano, visando a inclusão e autonomia das pessoas com deficiência.
O aplicativo do Poupatempo, disponível para Android e iOS, permite o acesso a diversos serviços, incluindo a renovação de CNH, licenciamento de veículos, consulta de IPVA, verificação de débitos de veículos, informações sobre pontos na CNH, Carteira de Trabalho Digital, seguro-desemprego, atestado de antecedentes criminais, serviços municipais, entre outros. O cadastro na plataforma federal GOV.BR, necessária para utilizar o aplicativo, pode ser feito de forma gratuita pelo site https://acesso.gov.br ou pelo aplicativo GOV.BR, disponível para Android e iOS, utilizando o CPF. Além disso, é possível agendar atendimentos presenciais nos postos do Poupatempo através do aplicativo.
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