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Taubaté envia projeto de lei à Câmara para prorrogar Anistia
Término agora será dia 22 de dezembro
A Prefeitura de Taubaté enviou à Câmara Municipal nesta quinta-feira (30), projeto de lei para prorrogar o prazo do Programa de Recuperação de Créditos, chamado de Anistia. A mensagem enviada ao Legislativo prevê o encerramento do programa em 22 de dezembro de 2023.
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As condições de negociação mantêm-se as mesmas, assim como os tributos e débitos abrangidos pela lei. A Anistia teve início em 5 de junho e, até o momento, já foram concretizados cerca de 18,2 mil acordos com os benefícios da lei.
A prorrogação do prazo só passa a valer após aprovação do projeto na Câmara, sanção do Executivo e publicação no diário oficial eletrônico.
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