Veranistas reclamam de restrição de acesso à Ilhabela: “abuso de autoridade”

Com as ações restritivas de acesso ao arquipélago de Ilhabela impostas pela prefeitura desde 21 de março, muitos veranistas, e até moradores, encontram dificuldades em atravessar o canal e chegar até as suas residências.

Para chegar ao município, o interessado deve solicitar a autorização de entrada no site travessia.ilhabela.sp.gov.br e apresentar as documentação necessária. O tempo médio de resposta é de 30 minutos. Cada pedido é analisado e respondido por uma equipe de gestores e fiscais da prefeitura, liberando ou não o acesso à ilha.

O problema é que diversos veranistas não conseguem autorização, mesmo apresentando a documentação necessária no recurso.

A reportagem do Meon conversou um proprietário de uma residência no arquipélago. Ele não quis se identificar com medo de represálias.

“Eu tenho casa em Ilhabela, pago meus impostos há 30 anos e não consigo atravessar. É um absurdo, um abuso de autoridade. Essa questão deveria ser flexibilizada. Quem tem casa na Ilha e paga IPTU tem de entrar. Temos conta a pagar, serviços para fazer, entre outros. É um absurdo”, disse.

Segundo o site Instituto Ilhabela Sustentável, desde o início da restrição da balsa, muitos moradores da Ilha ficaram impedidos de voltar para casa, sendo que “diversos munícipes passaram a questionar a eficácia e transparência das avaliações dos pedidos e alguns cidadãos chegaram a ingressar com ações na Justiça para garantir seu acesso ao município”, conforme publicação no site.

Por essa razão, dez instituições de Ilhabela assinaram um ofício que foi protocolado junto à prefeitura com sugestões para aprimorar o sistema de restrição da balsa.

Ainda segundo postagens em redes sociais, verifica-se que uma parcela de moradores de Ilhabela pleiteia pela flexibilização da travessia da balsa. Isso porque, os impactos econômicos já estariam sendo sentidos pela população.

A prefeitura

Questionada sobre critério para a avaliação negativa das solicitações para travessias desses veranistas, a prefeitura de Ilhabela, por meio de nota, informou que o critério é a vigência dos decretos estaduais e municipais de quarentena. “A quarentena não permite que as pessoas transitem e sim estimula que fiquem em suas casas”, diz a nota.

Sobre o motivo de o veranista que tem casa em Ilhabela e paga os seus impostos no município e não pode atravessar, a prefeitura afirmou que não há restrição de acesso por direito a propriedade e sim para preservação da saúde das pessoas.

“A ordem é evitar a circulação, independentemente de ser morador ou veranista. Todos passam por um procedimento de análise para evitar que circulem sem necessidade. Já está nos planos da prefeitura uma liberação da travessia para proprietários e veranistas assim que as equipes de saúde estiverem preparadas para cuidar do isolamento nas residências. Vale ressaltar que é justamente esse cuidado que tem mantido Ilhabela como um dos municípios mais preservados de crescimento da curva de contaminação”, informa a nota.

Com relação ao artigo 5º da Constituição Federal sobre a liberdade de locomoção dentro do território brasileiro, que consiste no direito fundamental de ir e vir, a prefeitura alega que não fere a lei.

“É uma condição para preservar a saúde das pessoas. Não tem a ver com liberdade e nem com direito a propriedade. Segundo o artigo 268 do Código Penal Brasileiro, infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, pode gerar pena de detenção de um mês a um ano, e multa. No parágrafo único a pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro”, concluiu a prefeitura.

A lei

Ao Meon, Alexandre Thomaz, advogado e atual presidente da comissão do Advogado Correspondente da OAB em São José dos Campos, cita alguns trechos da Constituição Federal, que garantem o direito de ir e vir de qualquer cidadão.

“São invioláveis a intimidade e a vida privada (…) é livre a locomoção no território nacional em tempos de paz por qualquer pessoa. Em contrapartida, há leis que estabelecem medidas de restrição por conta do coronavírus. De acordo o Artigo 268 é punível com detenção de um mês a um ano, mais multa, quem infringir por determinação do poder público, medida destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa”, afirma.

A situação provoca um conflito aparente de normas já que o poder público determina que não impeçamos a propagação da doença, e por outro lado, a Constituição determina medidas de liberdade, alega Thomaz.

O advogado pondera que em tese, a Constituição Federal deve prevalecer, mas que as pessoas também não podem sonegar o dever do Estado em restringir e preservar a saúde pública.

“É um momento de bastante turbulência para o direito, mas entende-se que devemos obedecer o poder público, devemos permanecer dentro de casa; pra quem pode, fazer home office, pra quem não pode, assim como eu, manter contato com mínimo de pessoas (..) Saliento o cuidado extremo nessa situação”, concluiu.

Outro lado

Alguns moradores de Ilhabela estão fazendo um movimento para que os veranistas permaneçam em suas casas de origem e não se dirijam ao arquipélago. O pedido é para evitar a disseminação do coronavírus na cidade.

“Nos permitam ter acesso a um atendimento razoável na cidade em que vivemos, trabalhamos, criamos nossos filhos e cuidamos de tudo para que vocês tenham o melhor quando aqui vierem passear. Respeitem nossos direitos que respeitaremos os seus. O momento não é de férias é de resguardo dentro de uma pandemia. Repito: sejam razoáveis nos respeitem que serão sempre bem-vindos”, diz publicidade do movimento.

A princípio, a entrada de veranistas no arquipélago não seria possível. No site de autorização para travessia consta que “entendemos que sua casa de veraneio é de sua propriedade, porém a recomendação pela preservação da saúde de todos neste momento está acima do direito à propriedade. A orientação de quarentena, tanto da Prefeitura Municipal quanto do Governo do Estado de SP é que você permaneça onde está. Não transite entre cidades”.

Entretanto, postagens de moradores do arquipélago em redes sociais revelam que turistas estariam entrando na Ilha em barcos particulares.

Casos em Ilhabela

Até o fechamento desta reportagem, o arquipélago de Ilhabela tem três casos suspeitos, sem nenhuma morte confirmada ou suspeita por coronavírus. A cidade registra quatro casos confirmados de Covid-19. Outros 240 casos foram descartados.