O vereador de São Sebastião, Luis Antônio de Santana Barroso, o Coringa, solicitou em sessão recente da Câmara que o Poder Executivo solucione os problemas dos proprietários de imóveis da Praia da Juréia, na Costa Sul de São Sebastião.
Segundo o parlamentar, a área onde estão situados esses imóveis está sob embargo judicial, com isso os proprietários não podem construir em seus terrenos enquanto, ao mesmo tempo, são obrigados a pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Coringa explica que a Ação Civil Pública envolvendo a área da Juréia tramita perante a Justiça Federal, em Caraguatatuba, sendo que a Prefeitura de São Sebastião também é ré no processo. “Existem centenas de processos de execução fiscal, assim como processos administrativos relativos a dívidas oriundas do não pagamento de IPTU, sobre os imóveis localizados no referido bairro”, explica.
O parlamentar também conta que o processo judicial que vai definir a situação dos imóveis da Juréia encontra-se em termos para julgamento e pede que, até a decisão final da justiça, seja suspensa temporariamente a cobrança de IPTU feita aos proprietários.
Além disso, pede que seja determinada a suspensão dos processos administrativos respectivos aos débitos da divida de IPTU, ainda não ajuizados, até o final do julgamento da Ação. E que seja encaminhada à Câmara Municipal a comprovação das providências adotadas nesse sentido.
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