Sancionada lei que torna crime hediondo porte de arma de uso restrito

Outro projeto, que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito, foi vetado pelo presidente da República

Escrito por: Meon Redação27 de out. de 20171 min de leitura

Fuzil de calibre 556 apreendido pela Polícia Civil na zona norte de São Paulo

Polícia Civil

O Diário Oficial da União desta sexta-feira, 27, traz a publicação da Lei 13.497, sancionada nesta quinta-feira, 26, pelo presidente Michel Temer, e que inclui a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.

Saiba mais

A lei que dispõe sobre os crimes hediondos determina que, inicialmente, os condenados por esse tipo de crime cumprem pena em regime fechado, sem direito a fiança, anistia ou indulto e com progressão de regime mais lenta.

Publicado em:27 de out. de 2017