São Sebastião propõe novas regras para Taxa de Preservação Ambiental; entenda

A Prefeitura de São Sebastião encaminhou à Câmara Municipal um projeto que altera as regras da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), cobrança criada no município em 2025. A proposta prevê mudanças na forma de cobrança, novas regras de isenção, procedimentos para pagamento e fiscalização, além da criação de um fundo específico para administrar os recursos arrecadados.

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O projeto foi protocolado pelo Executivo na segunda-feira (14) e agora passa a ser analisado pelo Legislativo. A apresentação da proposta, porém, não significa que as novas regras já estejam valendo nem que a cobrança começará imediatamente. A eventual implantação dependerá da tramitação e aprovação do projeto, regulamentação e estruturação dos sistemas necessários.

Quem poderá ficar isento da TPA

Um dos pontos que podem chamar a atenção de moradores e visitantes do Litoral Norte é a previsão de isenção automática para veículos licenciados em São Sebastião, Ubatuba, Caraguatatuba, Ilhabela e Bertioga.

O projeto também prevê isenção para veículos que permaneçam no município por menos de duas horas, caracterizando uma passagem rápida.

Além disso, estão previstas regras específicas de cadastramento para moradores, proprietários de imóveis, locatários, prestadores de serviços, pessoas com deficiência e serviços essenciais.

Cobrança poderá variar conforme o veículo

A proposta estabelece que a cobrança seja definida de acordo com o porte e o potencial poluidor de cada categoria de veículo.

Também está previsto um limite máximo de 60 dias de cobrança por período de permanência consecutiva no município.

Outra mudança é a possibilidade de pagamento por meios eletrônicos durante a permanência em São Sebastião ou em até 30 dias após a entrada do veículo.

Antes da aplicação de penalidades, o contribuinte deverá ser notificado e terá direito à defesa.

Até 30% da arrecadação poderá ir para o Tesouro Municipal

O projeto prevê a criação do Fundo Municipal de Gestão da Taxa de Preservação Ambiental, para concentrar inicialmente toda a arrecadação da TPA.

Os recursos poderão ser utilizados em ações como fiscalização ambiental, limpeza e conservação de praias e orlas, recuperação de áreas degradadas, manutenção de trilhas, gestão de resíduos e efluentes, apoio a unidades de conservação, educação ambiental e atendimento a emergências ambientais.

Um dos pontos do projeto estabelece que até 30% da arrecadação mensal poderá ser destinada ao Tesouro Municipal. Segundo a Prefeitura, esse percentual é um limite máximo e não representa uma transferência automática ou obrigatória.

A proposta também determina a divulgação periódica de informações sobre arrecadação, inadimplência, aplicação dos recursos, autos de infração e valores recuperados.

Projeto recebeu 970 manifestações em consulta pública

De acordo com a Prefeitura, a elaboração das novas regras levou em consideração uma consulta pública realizada entre 16 e 31 de outubro de 2025, que recebeu 970 manifestações.

Também foram analisados modelos de cobrança adotados em outros destinos turísticos, principalmente Ubatuba e Bombinhas (SC). A administração municipal afirma que as experiências foram avaliadas e adaptadas às características de São Sebastião, que possui vários acessos e aumento do fluxo de veículos em feriados e períodos de alta temporada.

O projeto agora segue para análise da Câmara Municipal. O calendário de tramitação e a votação são atribuições do Legislativo.

Até que o processo seja concluído e as demais etapas sejam cumpridas, as novas regras propostas para a TPA não entram automaticamente em vigor.