STF suspende novas matrículas em faculdade municipal de fora de sua cidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar determinando a suspensão imediata das matrículas de novos estudantes em instituições de ensino superior mantidas por municípios que operam além dos limites territoriais da sua sede.

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A decisão visa coibir a expansão dessas faculdades para outros municípios, especialmente quando há cobrança de mensalidades, o que contraria a gratuidade prevista para o ensino público federal.

A medida foi tomada pelo ministro relator em ação ajuizada por uma associação de mantenedores de ensino superior. A argumentação central é de que essas instituições, muitas criadas após a Constituição de 1988, estariam se beneficiando de recursos públicos e de prerrogativas legais, mas atuando como privadas ao oferecer cursos pagos fora de sua cidade de origem.

Entre os casos citados na ação estão faculdades municipais com cursos de medicina em locais como Taubaté (SP), Mineiros (GO) e Rio Verde (GO).

A decisão cautelar também exige que o Ministério da Educação, os conselhos estaduais de educação e as prefeituras envolvidas encaminhem informações detalhadas em um prazo de dez dias. A decisão é temporária.

Após essa fase, o tema será levado ao Plenário do STF para o julgamento final.

Nota da UNITAU:

“A Universidade de Taubaté (UNITAU) informa que respeita a liminar judicial e reafirma que atende a todos os requisitos necessários para o seu pleno funcionamento.

Importante ressaltar sobre a cobrança de mensalidades que há uma ressalva na liminar para Instituições Municipais de Ensino Superior criadas antes da Constituição de 1988. A UNITAU foi fundada em 1974, com mais de 50 anos de tradição.

A Instituição permanece à disposição para prestar os devidos esclarecimentos e reafirma que todas suas decisões foram tomadas com base na Legislação que a regulamenta como Autarquia Municipal de Regime Especial.”