TCE-BA julga que contrato de construção da Arena Fonte Nova foi ilegal

É ilegal o contrato de Parceria Público-Privada (PPP) entre o Governo da Bahia e o consórcio formado pelas construtoras OAS e Odebrecht para a construção da Arena Fonte Nova, utilizada na Copa do Mundo. É este o entendimento do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), que julgou o contrato em segunda instância durante uma sessão de cerca de 10 horas de duração, na terça-feira.

No entendimento do TCE-BA, houve um sobrepreço de R$ 460 milhões no valor total da obra. Para tanto, o tribunal comparou o custo de R$ 230 milhões previsto num estudo para a reforma da antiga Fonte Nova e o valor final da construção da nova Arena: cerca de R$ 690 milhões.

Estudos apresentados ao TCE-BA a à CGU (Controladoria-Geral da União) demonstraram que o governo da Bahia paga valores inadequados ao consórcio em forma de “contraprestação anual” pela construção e pela gestão do estádio. Esses estudos apontam que o valor adequado seria cerca de R$ 82 milhões (por um período de 15 dos 35 anos do contrato). A contraprestação inicialmente prevista em contrato era de R$ 107,32 milhões, mas foi reduzida a R$ 99,16 milhões.

Dois conselheiros do TCE-BA apresentaram medidas cautelares de sustação de 30% e 50% do repasse mensal, mas as propostas não foram acatadas pelos demais conselheiros. O consórcio formado pela OAS e pela Odebrecht, a Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) e a Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia), entretanto, têm 120 dias para enviar estudo de readequação econômica e financeira ao TCE-BA.

Além disso, foi aplicada uma multa de R$ 13,3 mil (valor máximo possível) aos gestores responsáveis pelo contrato da PPP: Carlos Martins (então secretário da Fazenda) e Nilton Vasconcelos (então secretário do Trabalho, Emprego e Renda) e o ex-jogador Raimundo Nonato, o Bobô, ídolo do Bahia, que era superintendente dos Desportos do Estado da Bahia à época da assinatura do contrato, em 2010, e hoje é deputado estadual pelo PCdoB.