TCE julga irregular convênio de R$ 47 milhões da gestão de Cury em S. José

Contrato foi firmado com o Hospital Antoninho da Rocha Marmo

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O TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou irregular um convênio firmado em outubro de 2012, no valor de R$ 47.712.693,35, entre a Prefeitura de São José dos Campos e o IPMMI (Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada) – Hospital Materno-Infantil Antoninho da Rocha Marmo – para a execução de procedimentos ambulatoriais e hospitalares para usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) pelo prazo de 60 meses. A decisão foi divulgada nesta sexta-feira (6).

De acordo com o TCE, a unidade regional de São José dos Campos, depois de mencionar diversas impropriedades, opinou pela irregularidade da matéria. Preliminarmente, salientou que, apesar do convênio ter sido celebrado com a matriz, o objeto seria executado pela filial, bem como a ela seria efetuado o repasse.

Segundo o relator do processo, conselheiro Renato Martins Costa, o convênio previu a realização de obra a ser incorporada ao patrimônio particular da conveniada, “cujo custo deveria ser suportado quase que exclusivamente pelo erário, sem demonstrar o interesse público envolvido e a efetiva vantajosidade de tal investimento”, disse no voto.

No cronograma físico-financeiro do ajuste firmado, havia previsão de realização de investimento por parte da prefeitura no valor de R$ 750 mil, que deveria ser utilizado pelo IPMMI na realização de obra para implantação de leitos de internação e atendimento no pavimento térreo do hospital.

“Tal fato levaria ao entendimento de que mencionado recurso deveria ter sido repassado como auxílio, com a devida dotação orçamentária reservada à despesa de capital, desde que existisse lei autorizando”, diz um trecho do documento.

O convênio foi firmado nos últimos meses de gestão do ex-prefeito e atual deputado federal, Eduardo Cury (PSDB). Segundo o TCE, a administração municipal encaminhou defesa, enfrentando todos os itens abordados, e argumentou concordar que o repasse do incentivo financeiro deveria ter ocorrido na forma de auxílio, “registrando estarem em trâmite as providências necessárias para correção do convênio”, traz outro trecho do relatório.

“Na oportunidade, também informou que as incorreções afetas à discriminação da contrapartida da entidade, bem como à forma de repasse, serão regularizadas através da elaboração de aditivo”, diz outro trecho. “No que diz respeito aos recursos repassados, a dotação empregada foi corrigida, sendo suprimido o valor de R$ 750 mil do convênio original, por meio da Termo de Aditamento”, diz outro trecho do relatório.

Em seu voto, Costa afirmou que não vê como acolher a defesa apresentada pela prefeitura. “Mencionados aspectos já haviam sido criticados no âmbito administrativo. Ainda nesse contexto, conforme salientado por Chefia de ATJ, também me parece que a aventada alteração posterior noticiada pela prefeitura apenas se referiu à forma de repasse para a entidade, subsistindo, no entanto, a intenção da edificação da obra e sua incorporação ao patrimônio da beneficiária”, afirma em outro trecho do voto.

No relatório, o TCE pede ainda que o atual prefeito, Carlinhos Almeida (PT), informe ao órgão as providências administrativas complementares adotadas em função das imperfeições anotadas e a eventual abertura de sindicância.

Em nota, o presidente do PSDB de São José, Anderson Farias Ferreira, informou que o partido ainda não foi notificado. “Porém podemos afirmar que não houve irregularidades na contratação e nem mesmo prejuízos, o mesmo foi realizado de acordo com a Lei de Licitações preservando o interesse público e a necessidade de se manter um serviço essencial no atendimento da saúde. Assim que recebermos a notificação, serão tomadas as providências necessárias quanto a apresentação de recurso com os esclarecimentos e documentos necessários e complementares”, disse.

Por meio de sua assessoria, o IPMMI informou que também não foi notificado e que, por isso, não irá comentar o assunto. A reportagem entrou em contato a atual administração municipal, mas a prefeitura não retornou até o fechamento desta matéria. Ainda cabe recurso da decisão.