Temer veta integralmente projeto sobre registro público de filho natimorto

O presidente em exercício Michel Temer vetou integralmente projeto que alterava a lei dos registros públicos “para dispor sobre o registro do nome que for dado ao natimorto”. A informação consta de mensagem publicada no Diário Oficial da União.

Temer sustentou o veto alegando que “a alteração poderia levar a interpretações que contrariariam a sistemática vigente no Código Civil, inclusive com eventuais efeitos não previstos para o direito sucessório.” Manifestaram-se a favor do veto o Ministério da Justiça e a Secretaria de Políticas para as Mulheres.