TJ julga irregular pagamento de gratificações para servidores de Caraguá

O Tribunal de Justiça julgou e considerou que as gratificações pagas a servidores municipais em Caraguatatuba são irregulares.

A decisão, publicada oficialmente na última quarta-feira (31), considera que as gratificações ‘de produtividade’, pagas pela Prefeitura de Caraguá traziam danos aos cofres públicos.

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Os desembargadores também reconhecem a tese do Ministério Público de que as gratificações também não atendem ao interesse público e as exigências do serviço.

Segundo a decisão, os pagamentos não estavam ligados a nenhuma exigência de serviço ou desempenho das funções em circunstâncias peculiares que justificassem sua concessão, “distanciando-se assim do interesse público à custa do erário”.

As gratificações era as de produtividade, encargos especiais, condução de ambulância, participação em órgão de deliberação coletiva e natalícia. Segundo a decisão, os pagamentos realizados antes do julgamento não precisam ser devolvidos.