TJ obriga Saae a fornecer água e rede de esgoto a morador de área irregular

Saae tinha feito acordo com MP suspendendo serviços em áreas irregulares

Arquivo/Meon

O Tribunal de Justiça concedeu duas liminares obrigando o Saee (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), empresa municipal ligada à Prefeitura de Jacareí, a disponibilizar o serviço de água e esgoto a pessoas que moram em imóveis irregulares no bairro Parque Imperial.  A decisão acata pedido da Defensoria Pública de Jacareí.

As duas ações foram movidas pela Defensoria após o Saee firmar acordo com o Ministério Público determinando a suspensão de ligações de água em moradias irregulares até a regularização do tratamento de efluentes.

As liminares concedidas pelo TJ beneficiam uma mulher que reside com dois filhos no Parque Imperial há quatro anos e um homem, que construiu uma casa no bairro mas aguarda a ligação do imóvel à rede de água e esgoto para se mudar.

Segundo a Defensoria Pública, ao pedirem a instalação dos serviços para o Saee, ambos teriam sido orientados a providenciar por conta própria a implantação do sistema de fossas.

Devido ao acordo firmado entre Saee e MP,  ainda segundo a Defensoria, os pedidos judiciais para garantir o fornecimento de água e saneamento básico nas áreas consideradas irregulares  vinham sendo negados em primeira instância. Por conta disso, o defensor público Bruno Ricardo Miragaia Souza recorreu ao TJ-SP em favor dos dois moradores.

Ele ressalta que o acesso à água é um direito básico garantido tanto pela Constituição Federal quanto pelo Código de Defesa do Consumidor.

“Respeitamos o entendimento de que é preciso vislumbrar uma solução coletiva para o problema, mas isso não afasta o direito das pessoas de ter acesso imediato ao serviço”, avaliou o defensor.

O Meon procurou a Saee, mas não teve retorno até as 18h desta sexta-feira.