Justiça determina afastamento do prefeito de Aparecida, Zé Louquinho, por 90 dias e bloqueia até R$ 220 mil em bens
Decisão liminar atende pedido do Ministério Público em ação de improbidade por descumprimento reiterado de ordens judiciais e retenção de documentos

A Justiça de São Paulo determinou o afastamento cautelar do prefeito de Aparecida, José Luiz Rodrigues (PL), conhecido como Zé Louquinho, pelo prazo de 90 dias. A decisão, assinada na noite desta terça-feira (17 de novembro de 2026) pela juíza Rita de Cassia da Silva Junqueira Magalhães, da 1ª Vara da Comarca de Aparecida, também afasta o secretário municipal de Assuntos Jurídicos e Institucionais, Vitor Luís de Mattos Teodoro, e decreta o bloqueio conjunto de bens dos dois agentes públicos até o limite de R$ 220 mil.
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A medida atende a uma ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). Com a decisão provisória — que começa a valer a partir da intimação pessoal dos envolvidos e ainda admite recurso —, o vice-prefeito Wesley Mota (PL) deverá assumir o comando do Executivo municipal, enquanto a administração terá de nomear um substituto para a pasta jurídica. A Prefeitura e a Câmara Municipal têm 48 horas após a notificação para comprovar o cumprimento da ordem.
Descumprimento de ordens judiciais e multas acumuladas
Na decisão de oito páginas, a magistrada aponta que o prefeito e o secretário deixaram de cumprir determinações judiciais mesmo após intimações pessoais e advertências, gerando penalidades financeiras aos cofres públicos estimadas em R$ 220 mil (dos quais R$ 30 mil já foram efetivamente pagos pelo Município).
Entre os cinco episódios destacados pela Justiça para embasar o afastamento estão:
- Vagas em creches: descumprimento de ordem para garantir atendimento na rede infantil, gerando multa reconhecida de R$ 60 mil;
- Assistência social: falta de fornecimento de vaga em residência inclusiva ou atendimento domiciliar a pessoa em vulnerabilidade, com multa limitada a R$ 80 mil;
- Obras antienchente: omissão na substituição de tubulações e bocas de lobo no bairro Santa Rita, resultando em multa de R$ 50 mil;
- Conselho Tutelar: não disponibilização de veículo com motorista exclusivo ao órgão, o que acarretou multa de R$ 30 mil já quitada pela Prefeitura;
- Saúde mental: descumprimento de determinação para acompanhamento psiquiátrico de adolescente acolhida institucionalmente.
“Verdadeiro descaso para com o Poder Judiciário, para com os munícipes e para com a coisa pública”, escreveu a juíza ao classificar a conduta administrativa nos autos.
Retenção de informações e restrições aos afastados
Além das decisões judiciais ignoradas, a Promotoria relatou que a Prefeitura deixou sem resposta pelo menos 12 procedimentos extrajudiciais sobre temas como contratações temporárias, pagamentos de adicionais, iluminação pública, fornecimento de refeições e a contratação por dispensa de licitação da banca responsável pelo Concurso Público nº 01/2026. Durante uma inspeção presencial no Paço Municipal, em 26 de outubro de 2026, promotores localizaram em menos de 30 minutos no setor de Compras documentos que aguardavam resposta há quase um mês e estavam retidos na Secretaria de Assuntos Jurídicos.
Para evitar interferência na coleta de provas ou intimidação de servidores — citando inclusive a demissão disciplinar de um procurador efetivo que havia acionado o MP —, a Justiça proibiu Zé Louquinho e Vitor Luís de exercerem funções públicas, frequentarem repartições municipais (salvo como cidadãos mediante autorização judicial) ou manterem contato com testemunhas e funcionários sobre o caso. O descumprimento acarreta multa pessoal diária de R$ 50 mil. Os réus mantêm a remuneração durante o afastamento e têm prazo de 30 dias para apresentar defesa no processo.
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