Câmara de Ilhabela proíbe exigência do “passaporte da vacina” no município

A Câmara de Ilhabela aprovou, na tarde desta terça-feira (23), a proibição da exigência de apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19, o chamado “passaporte vacinal”.

Diana Matarazzo (PL), vereadora mais votada da ilha na última eleição, foi quem idealizou e protocolou o projeto de lei na casa legislativa.

“Fica proibida a exigência do comprovante para acesso a locais públicos ou privados; realização de atendimento médico ou ambulatorial e cirurgias eletivas nos serviços de saúde públicos ou privados; como condição para o desempenho de funções de servidores, ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública direta e indireta; e para ingresso nas escolas públicas ou privadas e para participação em atividades educacionais”, diz o projeto.

A proposta ainda exige que os médicos do município notifiquem a Secretaria de Saúde sobre os cidadãos que tiveram reação à primeira dose da vacina atestando, posteriormente, a proibição da mesma pessoa em receber o complemento vacinal.

“A importância da vacina na prevenção da Covid-19, assim como de outras doenças, é indiscutível. No entanto, em vez de obrigar as pessoas a se vacinar, o Poder Público deve educar e conscientizar a população sobre os benefícios da vacinação, esclarecendo todas as dúvidas e medos sobre os riscos e efeitos colaterais da vacina”, afirma a parlamentar

Segundo Diana, o ato de exigir a apresentação do passaporte da vacina fere o direito individual das pessoas, gerando dificuldade na aplicabilidade, principalmente em locais privados, onde a “medida pode causar constrangimento e segregação”.

“A ausência do comprovante de vacinação não pode impedir o acesso aos estabelecimentos privados e públicos, principalmente, não pode impedir ou dificultar o acesso à justiça e aos serviços de saúde”, enfatizou.