Câmara de Jacareí aprova por unanimidade a ‘Lei da Ficha Limpa Municipal’

O projeto impede contratações de pessoas que tenham processos de crimes eleitorais e administração pública

Reprodução/CMJ

Foi aprovada por unanimidade na Câmara de Jacareí a ‘Lei da Ficha Limpa’ para funcionários públicos da cidade. O projeto teve somente uma emenda que deixa a lei ainda mais rigorosa.

O projeto impede novas contratações caso o candidato tenha algum processo julgado que envolva crimes eleitorais ou crimes de administração pública como desvio de dinheiro público, contas rejeitadas, más condutas e outros.

O texto foi aprovado por unanimidade tento somente uma emenda que especifica que as nomeações de agentes públicos comissionados que já assumiram seus postos e tenham sofrido alguma condenação por crimes eleitorais ou de administração pública, devem ser exonerados no prazo de 60 dias. “Deixamos a lei ainda mais rigorosa”, afirma o vereador Dr. Rodrigo Salomon.

A lei entrará em vigor assim que for sancionada pelo prefeito Izaias Santana.