Câmara de Jacareí vota ampliação para isenção do IPTU

A Câmara Municipal de Jacareí realiza nesta quarta-feira (18), às 9h, a 34ª Sessão Ordinária do ano com quatro projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles está a proposta do prefeito da cidade Izaias Santana.

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O projeto pretende isentar da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) lotes cujo valor venal não ultrapasse R$ 12.908,99 (151 Valores de Referência do Município – VRM) e imóveis com área construída de até 50 metros quadrados e valor venal de até R$ 38.812,46 (ou 454 VRM).

Atualmente, para que um imóvel tenha direito à isenção a legislação prevê como limite o valor venal de R$ 5 mil para lotes e de R$ 15 mil para imóveis residenciais padrão econômico.

A medida, caso aprovada, amplia a isenção fiscal para que imóveis com valores venais maiores tenham direito ao benefício, e será válida apenas para proprietários que não possuam outros imóveis e tenham renda familiar mensal não superior a R$ 1.880,78 (22 VRM).

Antes do início da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realiza dois atos solenes para outorga do Diploma “Cirurgião-Dentista Destaque do Ano”, nos termos do Decreto Legislativo n° 411/2019, e de Homenagem aos “Voluntários que prestam atendimento aos romeiros que passam pelo município”, nos termos do Decreto Legislativo n° 470/2023.

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.