Câmara de Pinda aprova receita médica particular na Farmácia Municipal

A Câmara de Pindamonhangaba aprovou por 10 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 188/2025, do vereador Marco Mayor, sobre a obrigatoriedade da farmácia pública municipal disponibilizar medicamentos mediante apresentação de receita médica particular.

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Assim, a Farmácia Pública Municipal, vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), fica obrigada a fornecer gratuitamente medicamentos constantes na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) ou Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), mesmo quando solicitados mediante receita emitida por médico da rede privada.

Na justificativa, o vereador Marco Mayor, observa que “a proposta visa garantir o direito constitucional à saúde, ampliando o acesso da população aos medicamentos fornecidos pela Farmácia Pública Municipal”.

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