Câmara de Taubaté deverá contar com Sistema de Controle Interno

Orientação é do Tribunal de Contas para medir a eficiência da gestão

Divulgação/CMT

Com base em uma orientação do Tribunal de Contas, para medir a eficiência da gestão e prevenir a prática de ações que não atendam à Constituição Federal ou Lei de Responsabilidade Fiscal, os vereadores de Taubaté aprovaram a criação do Sistema de Controle Interno na Câmara.

O texto, define que a Presidência da Câmara designe, por portaria, um servidor efetivo que ficará responsável pelo controle interno e seu substituto. Durante a discussão do projeto, algumas emendas foram aprovadas e incluídas na proposta.

Uma emenda do vereador Joffre Neto (PSB), definiu que a Comissão será composta de três servidores efetivos eleitos por eleição direta e secreta. Uma emenda da Comissão de Justiça define que a Presidência da Casa poderá, sempre que conveniente e necessário, por meio de portaria, atribuir instruções ao Controle Interno.

Outra emenda aprovada pelos vereadores foi apresentada por Vera Saba (PT), na qual determina que, para atuar no Controle Interno, o servidor deverá ser qualificado em gestão fiscal.

Contratações
A proibição da contratação de empresas de parentes de agentes políticos pelos Poderes Executivo e Legislativo, também obteve aprovação dos vereadores. Com isso, fica proibido a contratação de execução de obra ou serviço, ou de fornecimento de bens, com empresa, isolada ou em consórcio, cujo dirigente, acionista ou detentor de mais de 5% do capital votante ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, seja parente natural ou civil, em linha reta ou colateral, até 3º grau, de agente político.

A proposta necessita de sanção do prefeito Ortiz Junior (PSDB) para entrar em vigor.