Câmara de Taubaté vota flexibilização em cobrança de dívidas tributárias

A Câmara Municipal de Taubaté deve votar nesta terça-feira (19) o projeto enviado pelo prefeito Sérgio Victor que cria o instituto da transação tributária no município. A proposta prevê novas formas de negociação para contribuintes com dívidas junto à Prefeitura e aparece como o terceiro item da pauta da sessão ordinária.

O mecanismo funciona de forma semelhante aos programas de anistia fiscal, que oferecem descontos em juros e multas para regularização de débitos. A principal diferença, segundo o projeto, é que a transação tributária terá caráter permanente, enquanto os programas tradicionais costumam ter prazo limitado para adesão.

Outro diferencial é que a concessão dos benefícios será baseada em critérios técnicos, como a capacidade de pagamento do contribuinte e o grau de possibilidade de recuperação da dívida pelo município.

Descontos e parcelamentos

Pela proposta apresentada pelo Executivo, os acordos poderão incluir:

• desconto de até 70% sobre multas, juros e demais acréscimos legais;
• parcelamento da dívida em até 120 meses, equivalente a 10 anos;
• utilização de precatórios para abatimento do saldo devedor.

O texto também estabelece condições especiais para dívidas consideradas irrecuperáveis, como aquelas cobradas há mais de 10 anos e vinculadas a empresas com falência decretada, recuperação judicial ou baixa cadastral por inaptidão.

No caso de pessoas físicas, a medida poderá ser aplicada em situações de falecimento sem bens a inventariar ou quando o custo da cobrança superar o valor devido, desde que tenham sido esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis.

Objetivo é aumentar recuperação de créditos

A Prefeitura argumenta que a proposta busca ampliar a recuperação de créditos tributários e reduzir o volume de ações judiciais relacionadas à cobrança de impostos e taxas municipais.

Caso aprovado pelos vereadores, o instituto da transação tributária passará a integrar de forma permanente a política fiscal do município.