Câmara de Ubatuba é convocada para analisar processo contra prefeita

O presidente da Câmara de Ubatuba, vereador Eugênio Zwibelberg, emitiu uma nota de convocação dos vereadores para a 1ª Sessão Extraordinária de 2023 a ser realizada nesta quinta-feira (25), às 18 horas, com base em artigo do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal.

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Na Ordem do Dia, em única discussão, a leitura do relatório final do Processo Administrativo nº 139 de 8 de março de 2023, que tem como objetivo o julgamento da prefeita Flávia Pascoal em suposta infração político-administrativa envolvendo, neste caso especifico, a compra de pães para a merenda escolar.

Há ainda pendente de decisão judicial um mandado de segurança impetrado na terça-feira pelo vereador Rogério Frediani contestando decisões unipessoal do presidente da Comissão, vereador Junior Jr.

Como membro da Comissão e sendo voto divergente, o vereador Rogério Frediani diz ter sido “alijado dos atos processuais, sem acesso a documentos e transcrições de oitivas”. Ele pede o acesso à transcrição dos depoimentos das testemunhas ouvidas e um prazo mínimo de cinco dias úteis para, após este acesso às documentações, possibilitar a necessária formação de convencimento para elaborar e apresentar, em nova data, seu voto divergente à Comissão Processante, para a votação do parecer final”.