Câmara veta criação de regras para audiências públicas em llhabela

Os vereadores de Ilhabela foram unânimes em manter, durante sessão Ordinária, o veto encaminhado pelo Executivo a um Projeto de Lei de autoria do vereador Sampaio Junior (Pros) que pretendia criar regras básicas para a convocação de audiências públicas, no âmbito do poder Legislativo, para melhor atender a população. De acordo com o Executivo, embora o projeto expresse que as regras são para a Câmara, seu artigo primeiro diz “para o âmbito do município de Ilhabela”.

Ainda de acordo com a prefeitura, estabelecer que as audiências sejam realizadas após o horário comercial acabaria por prejudicar estudantes que trabalham de dia e estudam a noite. Por fim, o Executivo explica que a matéria é de interesse exclusivo do Legislativo e deve ser Projeto de Resolução da mesa diretora e não lei.

Sampaio elogiou o prefeito pelo veto, visto que a proposta é inconstitucional. “Dou os parabéns ao prefeito, pois tem que ser através de Resolução mesmo. Peço desde já à presidente pra que faça um regramento pra que a Casa consiga ter uma condição mínima de ter uma ferramenta para beneficiar a população. Hoje não temos mecanismos de defesa com assuntos tão importantes que acontecem na cidade”, finalizou o vereador.

A proposta tinha como objetivo incentivar e possibilitar a participação da sociedade nas audiências, regulamentando os horários e as datas dos debates para que fossem realizados apenas em dias úteis e após o horário comercial, a partir das 18h. Além disso, o projeto também previa ampla divulgação das audiências com dez dias de antecedência.