Câmara nega recurso e mantém rejeição às contas de Hamilton

Câmara nega recurso e mantém rejeição de contas do governo Hamilton

Valter Pereira/PMJ

A Câmara de Jacareí vetou, na última quarta-feira (25), por sete votos a seis, um recurso contra o ato do presidente da Casa, Arildo Batista (PT), que editou decretos legislativos relativos à rejeição das contas do governo do prefeito Hamilton Mota (PT), nos exercícios de 2011 e 2012, em conformidade com dois pareceres do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).

Os pareceres chegaram na Câmara em 14 de dezembro passado e foram distribuídos aos vereadores em 11 de janeiro. O prazo – de 60 dias – para votação em plenário terminou no dia 30 de março e os pareceres não entraram na ordem do dia.

Com isso, Arildo Batista editou decretos – permitido pelo regimento interno da Câmara – mantendo os pareceres do TCE, sem votação em plenário. A ação foi publicada na edição do dia 20 de abril do BOM (Boletim Oficial do Município).

A decisão do presidente do Legislativo não agradou a oposição ao governo municipal, que defendia a revogação do ato da presidência e o encaminhamento ao plenário das contas, para que fossem apreciadas e discutidas pelos outros vereadores. Em caso de votação, Hamilton precisaria de nove votos para rejeitar os pareceres, mas conta com o apoio de apenas sete vereadores atualmente – a Câmara de Jacareí possui 13 vereadores.

Uma possível perda de Hamilton na Câmara poderia prejudicá-lo ainda mais em um julgamento futuro.

Na prática, com a votação da semana passada, o plenário ratificou a decisão de Arildo, que editou os decretos baseado no Artigo 49, Parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município, que determina que “as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação nesse prazo”, diz.

“A presidência seguiu o trâmite legal, desde que as contas do Executivo Municipal chegaram aqui nesta Casa. Respeitei os prazos das comissões permanentes e fiz valer o que determina a Lei Orgânica do Município”, afirmou Arildo Batista.

O recurso apreciado na sessão é de autoria dos vereadores Edinho Guedes (PR), Rogério Timóteo (PRB), Valmir do Parque Meia Lua (PSDC) e Edgard Sasaki (PSDC). Antes da votação, Edinho argumentou na defesa do recurso que a proposta visava garantir um direito especial do Legislativo.

“[Com o recurso], estamos querendo garantir a prerrogativa exclusiva do Legislativo de julgar as contas do Executivo. O Colegiado é soberano e se sobrepõe às decisões individuais”, defendeu o vereador.

Apesar dos argumentos defendidos pelos autores do recurso, a presidência da Câmara, segundo Arildo, considerou as determinações da Lei Orgânica vigente. “Não cabe à presidência interpretar subjetivamente um artigo da Lei Orgânica, mas fazer valer suas determinações”, completou.

Com a rejeição do recurso, a oposição pretende ir à Justiça para conseguir colocar em votação os pareceres do TCE referentes às contas dos exercícios de 2011 e 2012 do Executivo.